O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC da Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE foi criado por meio da Resolução Nº 112/2013 do Conselho Universitário, vinculado à Reitoria, a fim de atender ao que dispõe a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei Federal n° 12.527/2011) a respeito da Transparência Passiva. No ano de 2021, o SIC passou a integrar a estrutura organizacional da Ouvidoria da UFRPE, por meio da Resolução do Conselho Universitário nº 134, de 05 /11/2021. A partir do ano de 2023, por meio da Resolução de nº 363, de 18/08/2023, o SIC passou a integrar a estrutura organizacional da Pró-Reitoria de Planejamento e Gestão Estratégica - PROPLAN, com as seguintes finalidades:
- I - atender e orientar o usuário quanto ao procedimento e tramitação do pedido de acesso à informação, de que trata a Lei nº 12.527/2011, ou outra que venha a substituí-la;
- II - receber e controlar os pedidos de acesso e, sempre que possível, fornecer imediatamente a informação disponível em transparência ativa da Universidade;
- III - encaminhar os pedidos de acesso à informação às unidades da UFRPE responsáveis pelo fornecimento da informação;
- IV - monitorar os prazos de respostas das unidades da UFRPE aos pedidos de acesso à informação e aos recursos;
- V - encaminhar as respostas das unidades da UFRPE aos pedidos de acesso à informação;
- VI - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios de transparência e de acesso à informação, estabelecidos pela legislação em vigor;
- VII - atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção dos Dados (ANPD), de que tratam a Lei nº 13.709/2018 realizando as seguintes atividades:
- a) aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- b) receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- c) orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
- d) executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
- VIII - presidir o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados - CGPPD.
Localização
No prédio da Pró-reitoria de Planejamento e Gestão Estratégica - PROPLAN da UFRPE, prédio ao lado da Pró-reitoria de Extensão, Cultura e Cidadania - PROEXC, Av. Dom Manoel de Medeiros, S/N - Dois Irmãos - Recife-PE - CEP 52.171-900
Horário de funcionamento
Segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Telefone: (81) 3320.6031 / 6024
E-mail: sic.proplan@ufrpe.br
Observação: este e-mail é específico para orientação e esclarecimento de dúvidas, tais como sobre a protocolização de requereimentos ou a tramitação da solicitação, dentre outros, e não deve ser usado para encaminhamento de pedidos de acesso à informação. Os pedidos devem ser registrados pessoalmente, no endereço do SIC/UFRPE, ou de forma eletrônica, pelo formulário “acesso à informação” disponível na plataforma Fala.BR: https://falabr.cgu.gov.br.
Coordenador do SIC
Rodrigo Lima de Souza
Cargo: Administrador
E-mail: sic.proplan@ufrpe.br / rodrigo.limasouza@ufrpe.br
Autoridade de Monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação - AMLAI / UFRPE
Rodrigo Lima de Souza
Cargo: Administrador
E-mail: transparencia.reitoria@ufrpe.br
Faça seu Pedido de Acesso à Informação Aqui
Pedido presencial ou por correspondência postal
Caso não tenha acesso à internet, formalize seu pedido presencial ou envie seu pedido para o SIC/UFRPE, por meio de correspondência postal ao endereço acima indicado, utilizando o preenchimento de formulário padrão, a seguir:
Modelos de formulários de solicitação de informação: PESSOA JURÍDICA e PESSOA NATURAL
Para dúvidas e orientações gerais, compareça no endereço do SIC acima indicado ou envie um e-mail para: sic.proplan@ufrpe.br
Pedido de acesso à informações pessoais
A Lei de Acesso à Informação não proíbe a solicitação de informações pessoais. No entanto, o artigo 31 da LAI, impôs deveres de salvaguarda à Administração quando as informações pessoais se refiram à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, o pedido de acesso à informação pessoal está condicionado à comprovação da identidade do requerente (art. 60). Portanto, a informação só será fornecida após a confirmação da identidade, que pode ser realizada das seguintes formas:
1. Pela própria Plataforma Fala.BR por meio do login único gov.br: Neste caso o pedido de acesso à informação deve ser registrado na Plataforma Fala.BR com autenticação de identidade pelo login único gov.br, sendo exigido o Nível de autenticação Prata (Avançado) ou superior.
2. Em atendimento presencial, após agendamento prévio. Neste caso, a informação pessoal será disponibilizada presencialmente, após a confirmação da identidade, por meio de documento identidade válido e com foto.
Somente por esses meios poderemos ter certeza de sua identidade e garantir que os seus dados pessoais não sejam acessados indevidamente por outras pessoas. Solicitamos, se possível, que o atendimento de forma digital seja priorizado. Para criar seu login Gov.br, caso ainda não tenha, basta clicar aqui.
IMPORTANTE! Lembramos que ao optar por preservar sua identidade em um pedido de acesso à informação, você abre mão, naquela solicitação, de pedir informações pessoais e de ser contatado para esclarecimentos.
Exercício do direito do titular de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Para apresentar pedido de acesso à informação à UFRPE com fundamento no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, utilize a Plataforma Fala.br. Seu pedido deve ser registrado por meio do login único gov.br, sendo o nível de autenticação mínimo exigido para atendimento o Nível Verificado – Prata.
Normas e Regulamentações
- Lei nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação - LAI
- Decreto n.º 7.724/2012: Decreto Regulamentador da LAI
- Lei n°13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
- Decreto n.º 8.777/2016: Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal
Materiais educativos
Vídeo explicativo sobre a Lei de Acesso à Informação - LAI: Vídeo LAI
Cartilha infográfica explicativa sobre a LAI: Baixar a cartilha
Inforgráfico da LAI: Entenda a LAI
Pedidos de Acesso à Informação: Como fazer
Cartilha sobre os Procedimentos internos para aplicação da Lei de Acesso à Informação na UFRPE: Baixar a Cartilha
Conheça seu direito: LAI
RELATÓRIOS
A Controladoria Geral da União - CGU disponibiliza um Painel da Lei de Acesso à Informação - LAI que, através de dados extraídos da Plataforma Fala.BR, apresenta um panorama da implementação da LAI no Poder Executivo Federal e nele é possível obter informações sobre os números de pedidos de acesso à informação, recursos, cumprimento de prazos, perfil dos solicitantes, transparência ativa, entre outros aspectos da UFRPE.
No Painel LAI é possível também comparar dados dos órgãos com a média do Governo Federal ou pela categoria da entidade pesquisada. A ferramenta permite, ainda, pesquisar e examinar indicadores, de forma fácil e interativa. Para facilitar a consulta dos dados, o usuário poderá baixar as informações constantes nos relatórios por meio do “Download dos dados”. O usuário poderá fazer os cruzamentos e análises que desejar e realizar estudos e pesquisas a partir desses dados. Para acessar o Painel LAI CLIQUE AQUI. Na sequência, você deverá clicar em "Iniciar".
Relatórios específicos da UFRPE:
- Relatório Anual da Autoridade de Monitoramento da LAI/UFRPE - 2023: Relatório AMLAI 2023.
- Relatório Anual de Gestão - 2023: Relatório SIC 2023
- Relatório estatístico de atendimento à Lei de Acesso à Informação - 2023: Relatório SIC 2023.
- Relatório Anual de Gestão - 2022: Relatório SIC 2022.
- Relatório Anual da Autoridade de Monitoramento da LAI/UFRPE - 2022: Relatório AMLAI 2022.
- Relatório Anual de Gestão - 2021: Relatório SIC 2021.
- Relatório Anual da Autoridade de Monitoramento da LAI/UFRPE - 2021: Relatório AMLAI 2021.
- Relatórios estatísticos gerais da UFRPE: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/relatorios-dados
Buscas por pedidos e respostas
O Portal de Acesso à Informação possui agora um canal para realizar pesquisas sobre Pedidos e Respostas feito aos órgão da Administração Pública Federal. A pesquisa pode ser feita por palavra-chave ou por filtros específicos. Para fazer a pesquisa, basta clicar no link: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/busca-de-pedidos-e-respostas/busca-de-pedidos-e-respostas